Collecção dos tratados, convenções, contratos e actos publicos celebrados entre a coroa de Portugal e as mais potencias desde 1640 até ao presente, comp., coordenados e annotados por José Ferreira Borges de Castro, 20. ciltImprensa nacional, 1879 |
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Sayfa 211 - Exército; nem os casos que não são puramente criminais e em que a lei determina, todavia, a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo.
Sayfa 34 - ... já experimentando agora, e experimentar-se-ha cada dia mais. As colonias hespanholas, pelo máo governo actualmente daquella monarchia, podem-se contar quasi como perdidas para a Europa, e em taes circumstancias eu consideraria como uma fortuna, que se estreitasse por todos os meios possiveis o nexo entre Portugal eo Brazil; devendo este paiz, para lisonjear os seus Povos, para destruir a idéa de Colonia, que tanto lhes desagrada, receber o Titulo de Reino, eo vosso Soberano ser Rei do Reino...
Sayfa 169 - Quanto porém áquelle abuso que se póde fazer d'esta liberdade em materias religiosas, fica salva aos bispos a censura dos escriptos publicados sobre dogma e moral, eo governo auxiliará os mesmos bispos para serem castigados os culpados.
Sayfa 171 - Benguella, e suas dependências, Cabinda, e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Thomé, e Principe, e suas dependências; na Costa Oriental Moçambique, Rio de Senna, Sofalla, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado. § 3.° Na Ásia Salsete, Bardez, Goa, Damão, Diu, e os Estabelecimentos de Macau, e das Ilhas de Solôr, e Timor.
Sayfa 189 - Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará conta à sua respectiva Câmara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, eo Membro ser, ou não suspenso no exercício das suas funções, Art.
Sayfa 200 - Descendência legítima sucederá no Trono, segundo a ordem regular de primogenitura, e representação, preferindo sempre a linha anterior às posteriores; na mesma linha, o grau mais próximo ao mais remoto; no mesmo grau, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha à mais moça.
Sayfa 270 - ... dos vossos desejos, foi em consequencia de promessas que não podiam realisar-se pelos meios adoptados. Desenganados de seus erros, elles mesmos se dissolveram de facto, como de facto se congregaram: e eu os dissolvo de direito. Cuidadoso de vossos interesses determinei salvar a minha dignidade Real, fazendo renascer a Monarchia. que deve ser a base e não o ludibrio de toda a Constituição: e então se manifestou ainda mais a fidelidade Portugueza até entre os fabricadores de tantos males,...
Sayfa 169 - Esta disposição não comprehende as causas que pela sua natureza pertencerem a Juizos particulares, na conformidade das leis que marcarem essa natureza. 12. Nenhuma lei, e muito menos a penal, será estabelecida sem absoluta necessidade.
Sayfa 120 - Penetrado pois destes incontestaveis principios do direito 120 is2i constitucional das Nações, logo que chegou ao meu conhecimento acharem-se eleitos pelos povos deste Reino de Portugal os Deputados que os deviam representar em Cortes, resolvi partir sem demora, e occupar nellas o eminente posto em que pelo reconhecido principio da successão hereditaria do throno aprouve á Providencia collocar-me.
Sayfa 131 - Se conservarán y guardarán todos los privilegios,escepciones, fueros, costumbres, títulos, preeminencias, y prerrogativas que gocen por fuero y derecho todos los pueblos, todas las autoridades constituidas, todas las familias, y todos los individuos de la Provincia.