Collecção das decisões do governo de Brazil ...1870 |
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Sayfa 451 - Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléa Legislativa Provincial Decretou, e eu sanccionei a Lei, ou Resolução seguinte.
Sayfa 452 - ... se contém. O Secretario desta Provincia a faca imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio da Presidencia da Provincia de Minas Geraes aos 8 dias do mez de Outubro do anno de Nosso Senlior Jcsus Christo de 1870, 49.
Sayfa 388 - Junho do 1863, no que for applicavel ao caso de que se trata. Tenho a honra de renovar a V. Ex. os protestos de minha perfeita estima с distincta considerarlo.
Sayfa 409 - Ministerio de i" de Agosto de 1861, 23 de Junho de 1863 e 27 de Agosto ultimo, com o seguinte additamento : 1°. Os navios dos belligerantes tomarão combustivel nos portos do Imperio unicamente para a continuação da viagem.
Sayfa 7 - Ari- 44. Da mesma forma, e com as mesmas cautelas, e responsabilidade prescriptas no artigo antecedente, se farão os arrendamentos dos bens dos Conselhos ; mas estes contractos poderão as Camaras celebrar por deliberação sua, e serão confirmados pelos Presidentes das Provincias em Conselho, e na Corte pelo Ministro do Imperio. Art. 45. Quando acharem não ser a prol dos Conselhos, que se alienem, ou arrendem os bens, mandal-os-hão aproveitar, pondo neles bons administradores, para que venham...
Sayfa 339 - O que tenho a satisfação de communicar a V. Ex. para os fins convenientes. Deus guarde a V. Ex.
Sayfa 387 - Estados neutraes na presente guerra. Em conformidade do que levo exposto, cumpre que V. Ex. previna ao Chefe de Policia dessa Provincia e...