... Legislac̜ão internacional do Brasil: Collectanea resumida de todas as leis e decretos dos ministerios dos negocios estranjeiros e das relações exteriores, de 1808 a 1929, e de alguns dos de outros, interessandro as relações internacionaes, 1. ciltImprensa nacional, 1929 |
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Sayfa 195 - Ficará aberta, desde o dia 7 de setembro de 1867, aos navios mercantes de todas as nações a navegação do rio Amazonas até a fronteira do Brasil, do rio Tocantins até Cametá, do Tapajós até Santarém, do Ma deira até Borba, e do rio Negro até Manaus.
Sayfa 39 - Será, d'ora em diante, o escudo d 'armas deste Reino do Brasil em campo verde uma esfera armilar de ouro atravessada por uma cruz da Ordem de Cristo, sendo circulada a mesma esfera de 19 estrelas de prata em uma orla azul; e firmada a coroa real diamantina sobre o escudo, cujos lados serão abraçados por dois ramos de plantas de café e tabaco como emblemas de sua riqueza comercial, representados na sua própria cor, e ligados na parte inferior pelo laço da nação.
Sayfa 17 - Que nos titulos inherentes á coroa de Portugal e de que até agora hei feito uso, se substitua em todos os diplomas, cartas de leis, alvarás, provisões e actos publicos o novo cituio — Principe Regente do Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves.
Sayfa 43 - I, por Graça de Deus, e unanime acclamação dos povos. Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os nossos subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós queremos a Lei seguinte: TITULO I.
Sayfa 19 - Coroa sobreposta, fique sendo de hoje em diante as Armas do Reino Unido de Portugal, e do Brasil, e Algarves, e das mais Partes integrantes da Minha Monarquia.
Sayfa 35 - Firmeza, constância e intrepidez na grande obra começada. Contai com o vosso defensor perpétuo, que há de em desempenho da sua palavra, honra e amor do Brasil, dar a sua vida para que o Brasil nunca mais torne a ser nem colónia, nem escravo e nele exista um sistema liberal, ditado pela prudência, que tanto caracteriza a nossa amável pátria.
Sayfa 38 - Legitimos, espera igualmente, por justa retribuição, que seus inalienaveis direitos sejam tambem por elles respeitados e reconhecidos, para se não ver, em caso contrario, na dura necessidade de obrar contra os desejos do seu generoso coração.
Sayfa 39 - ... ramos das plantas de Café e Tabaco, como emblemas da sua riqueza commercial, representados na sua própria cor, e ligados na parte inferior pelo laço da Nação. A Bandeira Nacional será composta de um parallelogramo verde, e neile inscripto um quadrilátero rhomboidal cor de ouro, ficando no centro deste o Escudo das Armas do Brazil. José Bonifácio de Andrada e Silva, do Meu Conselho de Estado e do Conselho de Sua Magestade Fidelíssima o Senhor Rei D.
Sayfa 37 - Que sejam reputadas inimigas todas e quaesquer tropas que de Portugal, ou de outra qualquer parte, forem mandadas ao Brasil sem prévio consentimento meu, debaixo de qualquer pretexto que seja, assim como todas as tripulações e guarnições dos navios em que forem transportadas, se...
Sayfa 265 - Hei por bem que seja inteiramente observada e cumprida a declaração interpretativa dos arts. 2°...