Port 184.3.2 HARVARD COLLEGE LIBRARY GIFT OF ARCHIBALD CARY COGLIDGE AND CLARENCE LEONARD HAY Aug,15,1916 INDICE CHRONOLOGICO DO TERCEIRO VOLUME DA LEGISLAÇÃO NOVISSIMA Janeiro DO BOLETIM DO CONSELHO ULTRAMARINO 1857 5 Portaria, ordenando que a Junta Geral do Districto da Provincia de Angola consulte sobre as alterações que importa fazer na legislação sobre tutella e bens de orphãos, ausentes e dementes... 7 Portaria, mandando proceder a exames e estudos na barra e no porto de Goa.... 9 Portaria, occorrendo com mais 15:000,000 réis ás necessidades extraordinarias dos habitantes de Cabo-Verde .... Portaria, exigindo informações sobre o estado da administração da Misericordia da Ilha de S. Thomé; e provendo a tal respeito .... 2 D Portaria, explicando o decreto de 6 de Outubro de 1856, que creou a Alfandega do 22 10 Portaria, creando commissões municipaes em varios districtos da Provincia de Angola. 2 3 20 Portaria, ordenando que o Presidio das Ilhas de Bazaruto seja subordinado ao Governo de Sofala..... 5 28 Portaria, auctorisando o Governador de Angola a nomear commissões municipaes para alguns districtos da Provincia... 5 Portaria, approvando a organisação de uma companhia de primeira linha no districto do Ambriz 5 Portaria, ordenando que o Governador de Cabo-Verde informe por todos os paquetes mensaes sobre o estado da saude publica e subsistencias.... 6 31 Portaria, creando uma commissão para obter os meios necessarios para o estabelecimento de uma colonia na bahia de Pemba; e estabelecendo as condições para a formação da mesma colonia ... Portaria, destinando para Obras Publicas em S. Thomé e Principe o producto da venda de bens nacionaes, e as sobras dos rendimentos da Provincia... 8 » Portaria, auctorisando o Governador de S. Thomé e Principe a empregar soldados nas Obras Publicas, mediante uma gratificação arbitrada em Conselho... 8 Fevereiro 7 Portaria, declarando que os Delegados do Procurador da Corôa e Fazenda podem advo- 10 Portaria, determinando que as Auctoridades auxiliem em Africa os viajantes que se ston.... 9 » Portaria, participando que o governo do reino de Sião declarára applicaveis aos na- 17 Portaria, determinando que os Governadores não dêem passaportes a escravos de um 10 10 24 Portaria, auctorisando o Governador de Moçambique a propor pessoa idonea para o logar de consul portuguez em Zanzibar..... 11 » Tratado sobre a continuação do exercicio do Real Padroado no Oriente, confirmado e ratificado por Carta de 6 de Fevereiro de 1860 ... 512 27 Determinando que se se poder formar uma aldeia com os colonos allemães mandados para Mossamedes, se lhe ponha o nome de Krus..... Portaria, approvando a ordem dada aos Parochos de Cabo-Verde para que á Missa Conventual avisem os escravos e libertos de que podem recorrer á Auctoridade em assumptos de liberdade. 11 Portaria, declarando que os fiadores dos exactores da Fazenda não podem por seu arbitrio desonerar-se da fiança, e sem que a desoneração lhe seja acceita... 11 Fevereiro Março Abril 1857 27 Portaria, approvando duas convenções colebradas pelo Governador da Guiné e pessoas notaveis de Cacheu, com os gentios de Caconda e Nagas... 12 12 .... 13 28 Decreto, augmentando e organisando a força militar de primeira linha de Macau Portaria, communicando ao Governador de Angola as condições com que embarcaram para Mossamedes 29 colonos allemães ... 2 2 Decreto, determinando que o Major e o Ajudante do Batalhão Provisorio de segunda linha de Macau, sejam officiaes de primeira linha; e que o mesmo corpo seja sujeito ao Regulamento dos Corpos Nacionaes, approvado por Decreto de 22 de Novembro de 1848... » Officio, procurando evitar que os navios que levarem libertos do Brazil para Africa 3 Portaria, consignando que os Governadores das Provincias são obrigados a depor em 22 3 15 15 16 17 » Portaria, auctorisando a Junta da Fazenda da India a ordenar provisoriamente as des- 10 Portaria, prohibindo a concessão de passaportes a escravos das outras ilhas de Cabo- 16 Portaria, determinando que as praças do Batalhão provisorio de Macau não sejam incommodadas com serviço ou exercicios que não sejam indispensaveis.... 18 Portaria, declarando que a jurisdicção dos Juizes ordinarios, quando substituem os Juizes de Direito é egual á d'estes, salvas as limitações que a Lei designa...... 20 Portaria, recommendando aos Governadores que prestem os seus bons officios a favor do Asylo da Infancia desvalida do Campo Grande. » Portaria, auctorisando a adopção no Estado da India do novo plano de uniformes do Exercito de Portugal..... » Portaria, auctorisando o Governador de Moçambique a nomear um official para o Governo de Tete, e a arbitrar-lhe uma gratificação mensal até 503000 réis... 28 Portaria, mandando organisar uma livraria e um Museu em cada Secretaria dos Governos Geraes da India, Angola e Moçambique » Portaria, mandando nomear uma commissão municipal para o districto de Cazengo, na Provincia de Angola...... Portaria, ordenando que as commissões municipaes dos districtos de Angola escolham local para os Paços do Concelho e outros edificios municipaes; e que se proceda á delineação dos novos edificios dos particulares... » Portaria, declarando em que casos teem direito a receber vencimentos os Funccionarios que deixam de servir os seus empregos... 30 Portaria, fazendo constar que a Relação de Loanda se constituíra em 9 de Dezembro de 1856.... 31 Portaria, approvando o emprestimo de 10:0008000 réis contrahido com a Arca dos Portaria, dispensando do pagamento de direitos de importação o sulphato de quinino destinado para o estabelecimento metallurgico do Bembe... » Portaria, approvando a distribuição feita pelo Governador de Cabo-Verde do donativo do Visconde da Pena para obras publicas 2 Portaria, auctorisando o Governador de Moçambique a nomear um director interino para a Alfandega de Moçambique, e a transferir os empregados subalternos da mesma Alfandega... 4 Portaria, approvando a applicação de algumas sommas para obras publicas na Provincia de Cabo-Verde, advertindo que essa despeza devia ter sido antes proposta na Junta da Fazenda..... 4 Portaria, providenciando sobre o recenseamento da divida publica na Provincia de S. Thomé e Principe, na falta dos respectivos registos... 6 Officio, auctorisando à introducção do ensino primario pelo Methodo Portuguez, em Angola.... 7 Portaria, mandando collocar em commissões civis na Provincia de Moçambique dois sargentos de Artilheria do Exercito de Portugal... 11 Portaria, resolvendo duvidas da Junta de Fazenda de Cabo-Verde sobre abonos a Facultativos em casos de epidemia e em tempos ordinarios..... 24 24 25 21 Portaria, approvando que continue a isenção de direitos, de que gosam os colis da al- Abril Maio 1957 21 Portaria, fazendo saber á Junta de Fazenda da India, como se remette para Timor a prestação mensal que lhe está consignada..... 23 Portaria, declarando que não é das attribuições dos Governadores, excepto o da India, collocar Officiaes na disponibilidade; e que os do Exercito de Portugal não podem deixar de ser considerados em commissão activa..... Portaria, recommendando ao Governador de Cabo-Verde que promova o aproveitamento dos mancebos, que a casa Visger & Miller se compromettem a admittir nas suas officinas como apprendizes.. .... 24 Portaria, approvando o abono de 300,3000 réis mensaes em dinheiro ou material, para 27 Portaria, auctorisando o Governador de Macau para reunir provisoriamente ao Semi- 1 Portaria, permittindo que no Exercito da India se observe o disposto no Officio do 5 Portaria, dispondo que os Artifices, de navios da estação de Angola trabalhem no Trem Naval de Loanda; e que se mandem para o mesmo Trem como apprendizes alguns pretos de menor idade..... 8 Portaria, ordenando que se preste o auxilio de força armada que for necessaria para a pesquiza das minas que se diz existirem proximo ao rio Cubo, em Angola...... 11 Portaria, regeitando o offerecimento de uma companhia estrangeira de niandar todos os mezes a Moçambique um vapor para trazer a correspondencia para a Europa, com a condição de allí poder engajar negros trabalhadores... 12 Portaria, approvando o systema seguido pela Junta de Fazenda de Angola na escripturação das Actas das suas sessões.... D Portaria, declarando que os Governadores das Provincias devem prover interinamente os logares vagos, ainda que sejam de nomeação Regia e estejam postos a concurso. Portaria, auctorisando o Governador de Cabo-Verde a fretar embarcações para haver communicações regulares entre as ilhas do Archipelago.. Portaria, decidindo a quem compete indemnisar a Fazenda Publica dos pagamentos illegaes; e até quando se devem abonar vencimentos aos substitutos dos Juizes de Direito em exercicio... 13 Portaria, explicando quaes são as attribuições dos Governadores em relação ás Juntas de Fazenda...... Portaria, mandando organisar o Regulamento do Arsenal Naval de Loanda, e pôr em execução na Provincia de Angola o das Capitanias dos Portos de 30 de Agosto de 1839.. Portaria, determinando que o Director do Arsenal Naval de Loanda se regule provisoriamente pelas Instrucções que regem aquelle estabelecimento; e dando-lhe outras ordens..... ..... Portaria, approvando o estabelecimento por conta do Estado de uma communicação regular, por meio de carretas puxadas a bois, entre o sitio de Mugurumba e o Mazaro, no districto de Quelimane.. 14 Portaria, dispensando em casos ordinarios as segundas vias da correspondencia Official de Moçambique..... 45 15 Portaria, determinando que os Governadores remettam em Janeiro de cada anno dois mappas das embarcações a que tiverem dado passaporte no anno antecedente.... 45 Portaria, declarando quaes os direitos que devem pagar em Angola os productos da industria nacional..... 18 Portaria, annullando uma Portaria do Governador de Cabo-Verde, que mandava formar companhias de individuos validos, que necessitassem soccorros, para serem empregados em trabalhos publicos, sugeitos aos Regulamentos militares de primeira linha.... 26 Portaria, mandando observar em Angola as disposições da Novissima Reforma Judicial, sobre a escolha do Depositario da Arca dos Orphãos..... Portaria, consignando que os Conselhos do Governo só podem funccionar com os vogaes designados pela Lei... Portaria, estabelecendo que sejam a cargo das Provincias ultramarinas as despezas de ida e volta dos empregados para alli despachados, e algumas outras extraordinarias que elles façam independentemente da sua vontade... 47 47 47 ... 48 29 Portaria, approvando os abonos de rendas de casas a dois Officiaes destacados em Bis- 月 50 ༣ ༷ཚ ཚསྐྱ Portaria, consignando que o Juiz de Direito substituto da Comarca de Loanda, servindo » Portaria, permittindo que o Governador da Guiné portugueza se corresponda directa mente com o Governo.... 51 |