1862 pescarias no local que escolher na praia contigua ao terreno que lhe foi concedido por Decreto de 13 de Fevereiro de 1862 .... 703 Março 14 Portaria, mandando vigorar no Ultramar a Carta de Lei de 30 de Junho de 1860, que estabeleceu a contribuição de Registo, para substituir as sisas e impostos de transmissão (Segue a Carta de Lei.) Portaria, pedindo ao Governador de Angola mappas da força dos Corpos de primeira linha, e esclarecimentos sobre a força de segunda linha, dos Empacaceiros. 15 Portaria, resolvendo uma duvida sobre o direito que na Ilha de Maio têem as pessoas livres a uma parte do sal que annualmente produz a Salina grande 26 Decreto, elevando os soldos dos Officiaes em effectivo serviço nos Corpos da guarnição da Provincia de Moçambique..... Abril 27 Portaria, mandando que o Governador de Moçambique proponha as alterações e reforma que convenha fazer na Pauta da Provincia, e auctorisando-o a pôr em vigor provisoriamente aquellas alterações que forem de urgente necessidade 703 707 707 708 709 2 Decreto, elevando os soldos dos Officiaes de linha da Provincia de Cabo Verde ... 709 » Decreto, mandando pagar em moeda forte os soldos dos Officiaes da guarnição das Provincias de Angola e S. Thomé e Principe ... 709 731 12 Portaria, declarando que as vendas dos navios não são sujeitas ao pagamento de sisa 709 15 Decreto, creando a medalha de D. Pedro V, commemorativa da expedição de Angola no anno de 1859. 8 Convenção postal entre Portugal e a Hespanha, ratificada por Carta de Lei de 7 de Julho de 1862 .. ... 710 16 Decreto, concedendo a Jacinto de Gouveia Leal terrenos baldios em uma e outra margem do Rio Luinha, na Provincia de Angola (V. Decreto de 3 de Janeiro de 1862, pag. 697) .... 710 24 Decreto, concedendo a Francisco Antonio Flores a lavra de uma mina de cobre no Districto de Benguella.. 711 25 Decreto, concedendo a Francisco Antonio Flores a lavra de uma mina de cobre no Concelho do Dombe Grande, Districto de Benguella.... 712 26 Decreto, concedendo a Francisco Antonio Flores a lavra de uma mina de cobre na Damba do Cuio, Districto de Benguella .... 713 28 Decreto, concedendo a Francisco Antonio Flores a lavra de uma mina de cobre no Districto de Benguella 714 Maio 1 Decreto, concedendo a Francisco Antonio Flores a lavra de duas minas de cobre no Districto de Benguella 715 .... 716 19 Portaria, declarando o direito que Francisco Antonio Flores deve pagar pelo minerio 717 23 Portaria, approvando a nomeação provisoria de um Sollicitador de Fazenda, para 718 27 Portaria, declarando a quem convém que seja encarregada a Administração do Correio .... 720 Junho 6 Portaria, declarando que os Juizes de Direito da Comarca de Loanda, chamados ao serviço da Relação devem ser abonados como os Juizes do mesmo Tribunal, desde que tenham completado trinta dias de serviço...... 720 » Portaria, approvando o regulamento dirigido pelo Consul de Portugal em Shanghai para os estrangeiros poderem alli adquirir terrenos... 720 7 Portaria, auctorisando o Governador de Angola a estabelecer o imposto sobre minas que julgar conveniente, e a propor as modificações que lhe parecerem acertadas á legislação que vigora no Reino, e se lhe indica, tanto a respeito do dito imposto como ácerca da concessão de minas 10 Portaria, declarando por quem devem ser requisitados os Facultativos para assistirem á formação dos corpos de delicto 725 726 12 Decreto, rectificando a data da Medalha de D. Pedro V, e alterando a ordenança nas cores da fita.... 726 17 Portaria, declarando que o Delegado interino do Procurador da Corôa e Fazenda, deve Portaria, mandando montar na Alfandega de Loanda uma machina de imprensar algodão para ser posta á disposição dos exportadores, mediante uma limitada con 727 1862 tribuição, e ordenando que se vendam aos cultivadores as machinas de descaroçar, que se remettem pelo vapor Africa 727 Junho 26 Portaria, approvando as providencias dadas pelo Governador de Moçambique, para a conservação e defeza do ponto de Angoche.... 727 Julho 5 Lei, creando uma Escola de Pilotagem na cidade de Macau.. 728 » Lei, auctorisando a despeza de 20:000,000 réis no anno de 1862-1863, para ser exclusivamente empregada em Obras Publicas, em Macau.......... 729 » Lei, extinguindo o imposto de enterramento, nas Provincias de Salsete, Bardez e Ilhas Lei, prorogando para o anno de 1862-1863 a applicação de um subsidio extraordina- .... » Carta de Confirmação e ratificação da Convenção postal de 8 de Abril de 1862, entre Portugal e Hespanha... 9 Decreto, estabelecendo os vencimentos que se hão de abonar aos corpos da guarnição da Provincia de Moçambique, creando um Conselho de administração das massas e fardamentos... Portaria, mandando observar, a respeito da lei de 30 de Junho de 1860, que creou o imposto de registo, as alterações è declarações feitas pelas Leis de 11 de Agosto de 1860 e 17 de Agosto de 1861, as quaes vão transcriptas 730 730 730 731 740 741 » Portaria, reprovando o procedimento da Junta da Fazenda de Cabo Verde, na entrega 744 17 Portaria, auctorisando o Governador da India a alterar o artigo 20.o da Pauta da Alfandega de Goa, em relação ao deposito do amphião, vindo da Persia, para ser reexportado para Macau, ou outro porto da China... 744 21 Portaria, declarando a competencia para concessão de licença para que os funcciona- 22 Portaria, declarando qual é o vencimento que deve ter o Juiz de Direito de Macau, quando se ausentar com licença da Junta de Saude.... Decreto, permittindo que os Officiaes reformados regressem ás terras das suas naturalidades, em qualquer posto que seja........... Decreto, alterando o Decreto de 18 de Dezembro de 1854 que regulou a venda das roças do Estado na Provincia de S. Thomé e Principe... 23 Decreto, regulando os quadros dos empregados de Saude das Provincias Ultramarinas 746 749 Portaria, elevando os vencimentos dos Escrivães do Juizo de Direito e dos Orphãos da Comarca de Macau..... 749 29 Portaria, mandando administrar por conta da Fazenda os rendimentos das Alfandegas de Bissau e Cacheu..... 750 Agosto 6 Portaria, permittindo que os vapores da Companhia União Mercantil sejam considerados como paquetes.... 1 Portaria, permittindo que um Presbytero da Diocese de Cabo Verde, accumule os vencimentos de Conego da Sé, e de Professor de Philosophia.. 750 750 7 Decreto, fixando a ordem de precedencia dos Vogaes das Juntas de Fazenda.... 9 Portaria, approvando a obra de alargar a rua para o mar, em Macau, e dizendo de que verba deve saír a despeza.... 751 20 Decreto, admittindo á circulação na Provincia de Moçambique as moedas de oiro francezas, e fixando o seu valor.. 6 Portaria, approvando a despeza feita pela Junta da Fazenda de Cabo Verde com o resgate de uma christã.... 752 Decreto, constituindo em Julgado o Districto de Ambaca, na Provincia de Angola.... 752 30 Portaria, ordenando que as Juntas de Saude, quando inspeccionarem Funccionarios naturaes da Europa, os não declarem incapazes de serviço no Ultramar, pois ha casos em que individuos assim julgados se têem restabelecido na Europa....... 3 Portaria, dando providencias para se reconstruirem duas lanchas do Estado, que se inutilisaram em Cabo Verde no serviço de commissão do imposto de 3 por cento creado para Obras Publicas.... 752 753 753 11 Portaria, permittindo que o Patrão-mór da Ilha de S. Nicolau accumule provisoriamente o seu vencimento com o de Escrivão da Alfandega da mesma Ilha.................. 753 Portaria, approvando a Portaria pela qual o Governador de Angola permittiu a Fran 1862 Setembro Outubro cisco Antonio Flores o pesquizar minas em terrenos baldios ao nascente do Dis- 21 Portaria, dando esclarecimentos ácerca do registo dos filhos das escravas, nascidos de- 28 Decreto, approvando o Regulmento Geral do Serviço da Saude das Provincias Ultramarinas, o qual d'este Decreto faz parte..... Novembro Dezembro 19 Decreto, applicando a todos os Officiaes das Provincias Ultramarinas, quando reforma- 756 756 757 757 765 766 28 Portaria, approvando a Portaria pela qual o Governador da India concedeu isenção 15 Portaria, providenciando sobre a cobrança do imposto do dizimo na Provincia de An- 17 Decreto, approvando o Regulamento das Alfandegas da Provincia de S. Thomé e Principe, o qual d'este Decreto faz parte ... 767 767 767 19 Portaria, approvando a occupação da Ilha de Benguelina, no Districto de Lourenço ou escravos.... 20 Portaria, recommendando que quando tenham de regressar ao Reino algumas praças escusas, se lhes de baixa e a competente escusa, sendo só para os effeitos da passagem considerados militares. 22 Portaria, marcando o cambio a que se deve fazer a reducção da moeda fraca a moeda forte na contagem dos direitos das Alfandegas de Angola.... 24 Decreto, melhorando os vencimentos dos empregados das Provincias de Angola, e Ilhas de S. Thomé e Principe, e das praças de pret das mesmas Provincias e da de Moçambique; mandando tambem pagar em moeda forte as gratificações e forragens, aos chefes de corpos, concelhos, districtos ou presidios... 27 Portaria, renovando a declaração feita em Portaría de 12 de Abril do corrente anno, de que as vendas de navios não estão subjeitas ao pagamento de sisa, por terem os navios a natureza de bens mobiliarios.... 773 774 774 774 ... 775 » Portaria, recommendando ao Governador de Angola a hygiene das tropas e o uso do café nas marchas.... 776 BOLETIM DO CONSELHO ULTRAMARINO. LEGISLAÇÃO NOVISSIMA. 1857. Precisando o Governo de Sua Mages- | preferencia ser empregados os mesmos tade El-Rei obter alguns esclarecimentos bens; sobre a administração da justiça na Pro- 5. E tudo o mais que se lhe offerevincia de Angola, na parte que diz res-cer sobre este objecto. Achando-se o Governo auctorisado, pela Carta de Lei de 25 de Julho do anno findo, a applicar ás despezas dos melhoramentos da barra da cidade de Nova Goa uma parte da somma que sobejar do subsidio annual de 6:000 libras, votado para peito a orphãos, ausentes e dementes: Paço, em 5 de Janeiro de 1857.=-Sá Ordena O Mesmo Augusto Senhor, pela da Bandeira. Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, que o Governador Geral da dita Provincia submetta á consideração da Junta Geral do Districto, que por Decreto de 18 de Setembro de 1856 foi mandada constituir, os seguintes quesitos, para dar sobre elles o seu parecer: 1.° Quaes são as reformas ou altera- | o estabelecimento de Macau; e sendo para ções que se devem fazer na legislação ácerca da tutela e bens dos orphãos, ausentes e dementes; 2.o Se convirá crear um Juizo privativo para julgar as causas d'este ramo do serviço publico; 3.° Qual o ordenado do respectivo Juiz, e se convirá que seja pago do producto dos bens dos orphãos, ausentes e dementes; 4.° Quaes as operações commerciaes ou fundos publicos, em que devam com BOL. DO C. ULTR.-LEG. NOV.—VOL. III. isto indispensavel que primeiro se proceda a um reflectido exame e estudo sobre as causas, que, desde muitos annos, têem tornado a dita barra de difficil e perigoso accesso, principalmente na estação invernosa, e sobre os meios que deverão adoptar-se para a desobstruir das areias que a cercam: Manda Sua Magestade ElRei, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, que o Governador Geral do Estado da India faça proceder aos referidos exames e estudos, 1 para o que se lhe remette um exemplar do Governo: Manda Sua Magestade Eldo Boletim n.o 5 do Ministerio das Obras Rei, pela Secretaria d'Estado dos NegoPublicas, Commercio e Industria, de No- cios da Marinha e Ultramar, que o Govembro de 1853, no qual se encontra a vernador da Provincia de S. Thomé e PrinConsulta do Conselho de Obras Publicas cipe examine o estado em que está a e Minas, acompanhando as instrucções administração da Santa Casa da Miseripara os estudos que se devem fazer no cordia da Ilha de S. Thomé, e informe porto e barra da Figueira, a fim de ser-se a mesma Santa Casa tem Estatutos, virem de base ao projecto de obras para o Compromisso ou outro Regulamento, melhoramento do mesmo porto e barra, qual elle é, e se se executa; quaes são os pois que por meio d'esta Consulta e ins- seus fundos e os seus rendimentos actuaes, trucções facilmente poderão os Engenhei-e em que estado está a sua administraros, encarregados do indicado trabalho, conhecer os estudos que convem fazer por analogia, na barra e porto de Nova Goa. Do resultado d'elles deverá o mesmo Governador Geral dar conta, pela sobredita Secretaria d'Estado. Paço, 7 de Janeiro de 1857. Sá da nistrativa para o governo d'elle, em quan Bandeira. Sua Magestade El-Rei, Attendendo ás circumstancias que têem affligido a Provincia de Cabo Verde, Ha por bem Auctorisar a Junta da Fazenda Publica da mesma Provincia, a sacar sobre o Ministerio da Marinha, até á quantia de mais quinze contos de réis, alem das auctorisações dadas em Portarias anteriores, para com esta importancia se occorrer ás necessidades extraordinarias dos habitantes do Archipelago; devendo por esta fórma considerar-se completo o uso da auctorisação concedida ao Governo pela Carta de Lei de 24 de Julho de 1856, pois que os restantes dez contos de réis se consideram já gastos com diversos pagamentos feitos por conta da mesma Provincia, do que em tempo competente se remetterá a conta respectiva: o que, pela Secretaria d'Estado dos Negocios da Marinha e do Ultramar, se participa á sobredita Junta da Fazenda, para seu conhecimento e effeitos convenientes. ção, e que providencias convenha tomar para regularisar o serviço de tal estabelecimento; e Ordena mais O Mesmo Augusto Senhor, que, se elle Governador achar conveniente, nomeie para o mesmo estabelecimento uma Commissão Admi to se não providenciar definitivamente pelo modo que mais acertado seja. Paço, em 9 de Janeiro de 1857.-Sá da Bandeira. Sendo mui conveniente preparar alguns dos mais importantes districtos e presidios do interior da Provincia de Angola, para n'elles se estabelecer definitivamente a administração municipal, que ahi deve poderosamente concorrer para o desenvolvimento da civilisação d'aquelles povos: Ha por bem Sua Magestade El-Rei Ordenar o seguinte: 1.° Que o Governador Geral da Provincia de Angola estabeleça nos Districtos de Golungo Alto e Ambaca, e no Presidio de Pungo Andongo, Commissões Municipaes, compostas de cinco membros, escolhendo para ellas, de entre os habitantes do Districto ou Presidio, os que por sua intelligencia, industria ou fortuna, forem mais idoneos para o desempenho de um similhante cargo; 2.° Que o Governador Geral, em ConPaço, em 9 de Janeiro de 1857.Sá selho, tendo em vista as disposições do da Bandeira. Sendo as Misericordias e Hospitaes estabelecimentos dignos da maior attenção Codigo Administrativo, e attendendo ás circumstancias especiaes da localidade, dê Instrucções ou Regulamento ás Commissões para se regerem, convindo que |