Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do BrazilImprensa Nacional, 1887 |
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Sayfa 134 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar e correr.
Sayfa 87 - Vianna, do meu conselho, ministro e secretario de estado dos negócios do império, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessários.
Sayfa 136 - Imperial. Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se reunir, lhe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as que estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art. 85. Art. 89. O methodo de proseguirem os Conselhos Geraes de Província em seus...
Sayfa 83 - Assembléia e convocar já uma outra na forma das Instruções, feitas para a convocação desta, que agora acaba; a qual deverá trabalhar sobre o Projeto de Constituição, que Eu lhe Hei de em breve Apresentar; que será duplicadamente mais liberal, do que o que a extinta Assembléia acabou de fazer.
Sayfa 51 - Império o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessários. Palácio do Rio de Janeiro, em o primeiro de maio de mil oitocentos e quarenta e dois, vigésimo primeiro da Independência e do Império.
Sayfa 130 - Cada província dará tantos senadores quantos forem metade dos seus respectivos deputados, com a diferença que, quando o número dos deputados da província for ímpar, o dos seus senadores será metade do número imediatamente menor, de maneira que a província que houver de dar onze deputados, dará cinco senadores.
Sayfa 7 - De antemão, e com antecipação a mais criminosa, se convidaram pelos chefes daquella tremenda facção, e por meio de seus sequazes, pessoas do povo, que...