 | Portugal. Ministério de Justicia - 1850 - 548 sayfa
...á accusação do crime até final Sentença. Art. 1272. Ficam revogadas todas as disposições em contrario. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios...Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido je faça executar.Paco das Necessidades,; em vinte e um de Maio de mil oitocentos e quarenta e um.... | |
 | Portugal - 1851 - 570 sayfa
...ordenar desde logo a organização dos mesmos tribunaes. Art. 7. Ficam revogadas as disposiçoes em contrario. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios...entendido , e faça executar. Paço das Necessidades, em dezenove de Abril de mil oitocentos e quarenta e sete. — RAINHA — Joté Jacintlto falente Farinha.... | |
 | Bishop Francisco Alexandre Lobo, Bp. Francisco Alexandre Lobo - 1853 - 524 sayfa
...desempenho della. O Con« selheiro Manoel Duarte Leitão, encarregado interinamente «da Secretaria d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de « Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar com « os despachos necessarios. Paço das Necessidades, em nove «de Junho de mil oitocentos trinta... | |
 | Academia das Ciências de Lisboa - 1854 - 596 sayfa
...desempenho d'ella. O conselheiro Manuel Duarte Leitão, encarregado interinamente da secretaria de estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. — Paço das Necessidades, em 9 de junho de 1838. — Rainha. — Manuel... | |
 | José Ribeiro Rosado - 1863 - 354 sayfa
...Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios da Fazenda, encarregado interinamente da pasta dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço das Necessidades, em drzesele de Dezembro de mil oitocentos trinta e três. = D. PEDRO, DUQUE DE BRAGANÇA. = /oíe da Silva... | |
 | Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel - 1866 - 526 sayfa
...ordenar desde logo a organisação dos mesmos tribunaes. Art 7. Ficam revogadas as disposições em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negocios...ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido c faça executar. Paço em dezenoze de abril de mil oito centos quarenta e sete. — RAINHA. — José... | |
 | 1866 - 868 sayfa
...sido confirmadas nos termos dos anigos antecedentes. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço, em 6 de setembro de 1866.— REI.— Augusto Ceiar Barjona de Freitas. D. de L. n.° «02 rfc isoe.... | |
 | Portugal. Ministério de Justicia, Portugal - 1866 - 462 sayfa
...se achar de outro modo regulado no presente decreto. O ministro e secretario d'cstado dos negócios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço, em 26 de julho de 1866.— REI.— Augusto César S ar jo na de Freitas. 433 Decreto de O de setembro... | |
 | José Joaquim Lopes Praça - 1869 - 204 sayfa
...collativamente, o governo mandará abrir concurso por provas publicas perante os respectivos prelados diocesanos. O ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos...justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Paço, em 2 de janeiro de 1862. — REI. — Alberto Antonio de Moraes Carvalho1. (D. n." 4 de 7 de janeiro).... | |
 | Portugal - 1877 - 236 sayfa
...2.» Ficam revogadas as disposições em contrario. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça o tenha assim entendido e faça executar. Paço, em 5 de setembro de 1867. REI. Augusto César Barjona de Freitas. Publicada no Diário de Lisboa n."... | |
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Ficam revogadas as disposiçoes em contrario. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça o tenha assim entendido , e faça executar. Paço das Necessidades, em dezenove de Abril de mil oitocentos e quarenta e sete. 
