 | Brazil - 1890 - 58 sayfa
...serviços estabelecidos pelo Governo da União. Art. 10 E' vedado aos Estados, como á União: 1° Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado,...sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros., e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem ; 2° Estabelecer,... | |
 | Brazil - 1891 - 574 sayfa
...reciprocamente. Art. 11. E' vedado aos Estados, como à União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem ; 2.° Estabelecer,... | |
 | 1891 - 690 sayfa
...Estados, como a Uniäo : « 1.° — Crear impostes de transito pelo territorio de um Estado, on « na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da « República, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehículos, de térra e « agua, que os transportaren»... | |
 | Brazil. Ministério das Relações Exteriores - 1893 - 290 sayfa
...11. — E' vedado aos Estados, como á União : < 1." — Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou « na passagem de um para outro,...sobre productos de outros Estados da « Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e « agua, que os transportarem. » « Art.... | |
 | 1907 - 942 sayfa
...impostos de transito pelo território de um Estado ou na passagem de um para outro, sobre ; i duetos de outros Estados da Republica ou extrangeiros e bem assim sobre os vehiculos de terra ou agua que os transportarem — art. 11 n. 1; Considerando que essa prohibição, não podendo ser... | |
 | Felisbello Freire - 1894 - 736 sayfa
...da União. E' vedado aos Estados, como á União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem, 2.° Estabelecer,... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 480 sayfa
...serviços a cargo da União, e reciprocamente. Art. li. E' vedado aos Estados, como á União: l.° Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado,...sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, c bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem ; 2.° Estabelecer,... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 470 sayfa
...União. Art. 10. E' vedado aos Estados, como á União : i.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem. 2.0 Estabelecer,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - 1906 - 460 sayfa
...ou servicos a cargo da UniSo, e reciprocamente. ART. 11. É vedado aos Estados, como á Uniao: 1°. Crear impostos de transito pelo territorio de um Estado,...sobre productos de outros Estados da Republica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que os transportarem. 2°. Estabelecer,... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - 1906 - 436 sayfa
...cargo da Uniao, e reciprocamente. ART. 11. É vedado aos Estados, como á Uniao: 1°. Crear impostes de transito pelo territorio de um Estado, ou na passagem...um para outro, sobre productos de outros Estados da Kepublica ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehículos, de terra e agua, que os transportarem.... | |
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E' vedado aos Estados, como à União : 1.° Crear impostos de transito pelo território de um Estado, ou na passagem de um para outro, sobre productos de outros Estados da Republica, ou estrangeiros, e bem assim sobre os vehiculos, de terra e agua, que... 
