 | Brazil - 1891 - 52 sayfa
...Estados entre si e com o Districto Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos ; 6.° Legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros ; 7.° Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação das moedas... | |
 | Brazil - 1891 - 574 sayfa
...Estados entre si e com o Districto Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos ; 6.° Legislar sobre a navegação dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrangeiros ; 7.° Determinar o peso, o valor, a inscripção, o typo ea denominação... | |
 | Brazil - 1897 - 220 sayfa
...Estado, e as resoluções auctorizando empréstimos. CONSTIITUIÇÃO BRASILEIRA CONSTITUIÇÃO ARGENTINA dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territórios estrrngeiros ; 7." Determinar o poso, o valor, a inscripção,o typo e denominação das... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - 1899 - 520 sayfa
...frente a Constituição. Com effeito, esta, em seu artigo 34 u. 6, dá ao Congresso competencia para legislar sobre a navegação dos rios, que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros. O artigo 13, por outro lado, diz que o direito da União e dos Estados de legislarem... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 470 sayfa
...rendas nacionaes ; 7.* Determinar o peso, valor, inscripção, typo e denominação das moedas; o.° Legislar sobre a navegação dos rios, que banhem mais de um Estado, ou corram por território estrangeiro; 8.» Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 480 sayfa
...entre si e com o Districto Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos ; 6.° Legisiar sobre a navegação dos rios, que banhem mais de um Estado, ou corram por territorio estrangeiro ; 7.° Determinar o peso, valor, inscripção, typo e denominação... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - 1906 - 436 sayfa
...District» Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos; в°. Legislar sobre a navegacäo dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangei ros; 1a. Determinar o peso, o valor, a inscripcSo, o typo ea denominayâo das moedas; 8°.... | |
 | International Bureau of the American Republics, José Ignacio Rodríguez - 1906 - 460 sayfa
...Districto Federal, alfandegar portos, crear ou supprimir entrepostos; fi°. Legislar sobre a navegacSo dos rios que banhem mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros; 7°. Determinar o peso, o valor, a inscripcSo, o typo ea denominacSo das moedas; 8°.... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1913 - 796 sayfa
...aguas a que alludi. Assim, o art. 34, § 6°, declara ser da competência da União «legislar sobre navegação dos rios que banhem mais de um Estado- ou se estendam a territórios estrangeiros. (71) Acque publiche, pag. 156. (72) Dos rios públicos e particulares, pag.... | |
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Crear bancos de emissão, legislar sobre ella, e tributal-a; 9." Fixar o padrão dos pesos e medidas ; 10. 
