 | Brazil - 1891 - 52 sayfa
...ou não, crear outras quaesquer, não contravindo o disposto nos arts. 7°, 9° e 11, u. 1. Art. 13. O direito da União e dos Estados de legislarem sobre...navegação de cabotagem será feita, por navios nacionaes. Art. 14. As forças de terra e mar são instituições nacionaes permanentes, destinadas á defesa... | |
 | Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça - 1899 - 520 sayfa
...mais de um Estado, ou se estendam a territorios estrangeiros. O artigo 13, por outro lado, diz que o direito da União e dos Estados de legislarem sobre viação ferrea e navegação será regulado por lei federal. Parece que o Decreto citado veio tolher a jurisdicção da União quanto... | |
 | Amaro Cavalcanti - 1900 - 480 sayfa
...arts. 7°, 9° c U, nl Art. l3. O direito da União e dos Estados de legisiarem sobre viação ferrea c navegação interior será regulado por lei federal....navegação de cabotagem será feita por navios nacionaes . Art. 14. As forças de terra e mar são instituições nacionaes permanentes destinadas á defesa... | |
 | Adolpho Augusto Pinto - 1903 - 456 sayfa
...de fevereiro de 1891, com relação á materia de que tratamos, estabeleceu o seguinte: «Art. 13. O direito da União e dos Estados de legislarem sobre...navegação interior, será regulado por lei federal». De accôrdo com a disposição constitucional, o Congresso Nacional decretou eo Governo sanccionou... | |
 | Alberto Torres - 1914 - 444 sayfa
...ou não, crear outras quacsquer, não contravindo o disposto nos arts. 7°, 9° c 1 1, ni Art. 13. O direito da União e dos Estados de legislarem sobre...será regulado por lei federal . Paragrapho unico. A navegacão de cabotagem será feita por navios nacionacs. Art. 14. As forcas de terra e mar são instituições... | |
 | Maria Guilhermina Loureiro de Andrade - 1920 - 368 sayfa
...disposto nos artigos 7°, 9° e 11 n. 1. ART. 13. O direito da União e dos estados de legislarem sobre a viação ferrea e navegação interior, será regulado...navegação de cabotagem será feita por navios nacionaes. ART. 14. As forças de terra e mar são instituições nacionaes permanentes, destinadas á defesa... | |
 | Brazil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados - 1892 - 212 sayfa
...dispõe o seguinte (lê): « O direito da União e dos estados de legislarem sobre viação férrea e navegação interior será regulado por lei federal, Paragrapho unico. A navegação de cabotagem sara feita por naviosnacionaes.> Como vô V. Ex., Sr. presidente, a Constituição, delimitando a esphera... | |
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Art. 13. O direito da União e dos Estados de legislarem sobre viação ferrea e navegação interior será regulado por lei federal . Paragrapho unico. A navegação de cabotagem será feita por navios nacionaes. Art. 14. As forças de terra e mar são... 