Tratado entre sua magestade el-rei de Portugal e sua santidade o summo pontifice Pio Nono sobre a continuação do exercicio do real padroado da corôa portugueza no oriente: Assignado em Lisboa pelos respectivos plenipotenciarios em 21 de fevereiro de 1857

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Imprensa nacional, 1860 - 11 sayfa
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Sayfa 5 - DOM LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nos queremos a lei seguinte: ARTIGO 1.
Sayfa 5 - Bispados suffraganeos na índia, definindo-se o vago em que possam tornar-se as expressões de «meios convenientes» para que se fixe o modo por que se devem entender providas de meios convenientes as ditas sés. 4.° A respeito dos fundos e rendimentos que pertenciam ás duas Cathedraes de Nankim e de Pekim, na China, para que fique bem entendido que esses fundos e mais bens continuam á disposição do Real Padroeiro para serem applicados á dotação do seminario de S. José de Macau, e...
Sayfa 7 - Pontifice a apresentação do Bispo, feita pelo Real Padroeiro Portuguez: e expedidas que sejam as respectivas Bullas confirmatorias, remover-se-hão successivamente do territorio do Bispado o Vigario ou Vigarios Apostolicos, que nelle existirem; a fim de que o Prelado nomeado possa entrar no regimen da Diocese. ARTIGO 17.
Sayfa 6 - Pedro V, animado do mesmo desejo de ver prosperas aquellas Igrejas, e restabelecido o socego nas suas respectivas Christandades ; concordaram em que se proceda, sem demora, á feitura de um Acto Addicional, ou Regulamento, no qual se fixem os limites dos ditos Bispados do Padroado, nos termos do Artigo antecedente.
Sayfa 7 - ... opportuno demorar por um praso de tempo determinado o exercicio exclusivo da jurisdicção ordinaria do bispo de Macau nos territorios das ditas provincia e ilha. Este praso foi limitado a um anno improrogavel...
Sayfa 5 - Padroado) até á definitiva circumscripção das mesmas dioceses, e confirmação dos respectivos bispos ; commettendo-se ao Arcebispo de Goa esse regimen para o exercer por si ou por vigarios de sua nomeação; e obtendo-se a ampliação da mesma providencia apostolica ao cabido da metropole 'sede vacante.
Sayfa 8 - Missões Portuguezas, e as fundações de religião e de piedade por esforços e generosidade do Governo de Portugal e de seus subditos ecclesiasticos ou seculares, embora algumas d'essas fundações não estejam actualmente na administração de Sacerdotes Portuguezes; por outro lado, a mais commoda e prompta assistencia espiritual do Pastor ao seu rebanho, segundo a extensão e distancia das Missões, o numero das Christandades, e outras circumstancias que devam attender-se para melhor se conseguir...
Sayfa 8 - Ncccssidades, aos 6 dias do mez de fevereiro do anno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de 1800.
Sayfa 5 - India ingleza se entenderá não só as terras que estão debaixo do dominio do governo inglez e da companbia das Indias Orientaes, mas tambem as que estão sujeitas a principes indigenas, ou estes sejam tributarios da mesma companhia, ou por ella protegidos e subsidiados ; com todas as fundações de religião e de piedade, que n'umas e n'outras terras houver, seja qual fôr a sua proveniencia.
Sayfa 5 - Mandamos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos...

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