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DECRETO 16.°

Item declara que não he licito aos capitães das viagens defenderem aos mercadores que se não venhão dos portos aonde estão quando quizerem, e que he injusto fazelos esperar até elles partirem, ou mandarem seus navios primeiro, e que são obrigados a restituir todo o damno, que dão com o tal impedimento.

DECRETO 17.°

Item que não he licito a capitão algum de fortalezas, ou de viagens, prohibir aos mercadores que não fretem outros navios, nem com outros se vão nos seus, com o que lhe tirão a liberdade de fretar com quem lhe bem estiver, e impedem o tempo da partida, tenentur etiam ad restitutionem.

DECRETO 18.°

Declara ser manifesta injustiça a de que usão alguns capitães mandando aos senhores dos navios que os não fretem a partes sem sua licença; pelo que com temor de perderem a viagem os fretão aos mesmos capitães por menos do justo preço, e depois os capitães os tornão a fretar aos mercadores de sua mão por maior preço, em o que damnificão aos senhorios dos navios e ás partes, etiam tenentur ad restitutionem.

DECRETO 19.°

Item declara ser manifestamente tiranico o custume de que usão em suas capitanias, não dando licença aos homens pera fazerem suas viagens, se não por emprestimos que lhe fazem de dinheiro, ou bares de fazenda, ou por lhe venderem o navio, ou lhe darem parte delle, ou por qualquer outro interesse em que os mercadores consentem, porque muyto mais perdem prohibindolhe a dita licença, tenentur etiam ad restitutionem.

DECRETO 20.°

Item declara ser injustiça tomarem os capitães os emprestimos que pedem por si ou por outrem aos mercadores dos lugares de suas capitanias, os quaes the emprestão contra suas vontades, como os mesmos confessão, por se livrarem das vexações, que dos capitães recebem, se The não querem emprestar. Pelo que declara o Concilio estes emprestimos serem injustos por serem involuntarios, e que os que desta maneira os tomão, tenentur ad restitutionem do damno que nisto deram.

DECRETO 21.°

Item declara ser injusto o custume, de que usão alguns dos ditos capitães, em tomarem por si, ou por outrem aos mercadores, ou a outras pessoas, assim estrangeiros como moradores, suas fazendas e outras cousas necessarias pera provimento de suas casas, como galinhas, lenha, arroz, peixe, e quaesquer outras cousas, sem nenhum preço, ou por menor do que corre na terra, e que tenentur os que isto fazem ad restitutionem.

DECRETO 22.°

Item pelo perigo que ha na conversação dos infieis, encomenda o Concilio aos capitães das viagens, que quanto for possivel não deixem entrar os mercadores por dentro das terras dos infieis a fazer suas fazendas: nem vão, nem mandem fazer as suas. E sendo necessario hiremse lá fazer, declara não ser licito mandarem os capitães fazer sua fazenda por dentro da terra, defendendo aos outros que não vão fazer a sua, e que fazendo o contrario são obrigados a restituirlhe todo o damno que por isso receberem.

DECRETO 23.o

Item porque alguns capitães por seus interesses defendem a alguns homens que andão em terras de infieis, ou em outras de suas capitanias, que se não venhão pera suas casas e molheres, nem pera as fortalezas de S. A. donde se segue ficarem alguns annos sem tomarem os sacramentos, nem comprirem com suas obrigações: manda o Concilio que tal não fação, e que livremente os deixem vir quando quizerem, e que são obrigados a restituirlhe todo o damno que receberem por os não deixar vir.

DECRETO 24.°

Porque dos capitães das viagens de Bengalla e outros portos pelejarem, ou apregoarem guerra contra os naturaes das partes a que vão, se seguem muytos males, declara o Concilio que não podem fazer a tal guerra com boa consciencia sem licença do viso rey, não sendo em sua defensão, nem podem ajudar a huns senhores daquellas partes contra outros: e pede ao viso rey mande aos ditos capitães não fação as ditas guerras, nem ajudem a huns contra outros, e parecendo deverse fazer alguma cousa destas a fação com pareceres assinados da maior parte dos mercadores, e doutra maneira não.

DECRETO 25.°

Item declara ser injusto o custume de que alguns capitães usão nas ilhas de Maldiva, e em Baçaim, e em outras partes lançando suas mercadorias pelos moradores fieis e infieis de suas capitanias, fazendolhas comprar contra suas vontades pelo preço que elles lhes poem, e serem obrigados à restituição de todo o damno que por isso lhes dão.

DECRETO 26.°

Como o monopolio pelos damnos que delle se seguem seja injustiça, e muyto perjudicial ao bem commum, declara o Concilio não ser licito aos capitães defenderem em suas capitanias, que nenhuma pessoa trate em algumas fazendas que na terra ha, ou de fóra mandão vir, senão elles. e que são obrigados a restituir todo o damno que com isso dão.

DECRETO 27.o

Pelo muyto perjuizo que ao bem commum faz os capitães e officiaes da justiça ou das camaras atravessarem mantimentos por junto, pera os venderem por meudo ao povo, e impedirem aos mercadores naturaes e estrangeiros que os não tragão á terra, pera venderem os seus mais caros; o que não podem fazer sem grave detrimento de suas consciencias: declara o sancto Concilio que as taes pessoas o não podem fazer por si nem por outrem, e fazendoo, são obrigados a restituir todo o damno, que por isso aos mercadores e ao povo vier.

DECRETO 28.o

Deseja esta sancta Synodo com entranhas de caridade, que os saudaveis remedios que dá aos fieis, se dem todos á execução, principalmente aquelles em que ha maior perigo das almas, quaes são os que pertencem ao favor da nossa sancta fé, e os em que declara aver obrigação de restituirem: pelo que manda em virtude da sancta obediencia a qualquer confessor que não absolva aos penitentes que achar averem favorecido a idolatria, ou ritos gentilicos, e os remettão aos prelados, aos quaes reserva este caso, nem aos que ouverem encorrido em algum caso de restituição no Concilio declarado, sem primeiro os fazerem restituir com effeito, tendo possibilidade pera o poderem logo fazer.

DECRETO 29.°

Como o fruito das leis consista na execução dellas, e os prelados desta provincia com os mais padres congregados em este Concilio de commum consentimento, inspirante Deo, ajão feitas muytas cousas convenientes ao serviço de Deos, e necessarias ao proveito das almas, encomenda muyto a sancta Synodo aos ditos prelados, que com muyta diligencia, e todas suas forças as guardem e fação guardar, lembrandose quanto mal tem feito à Igreja de Deos o descuido nesta parte, e da estreita conta que em o juizo divino Deos nosso Senhor lhe ade tomar, se o assim não fizerem.

DECRETO 30.°

Porque supposta a corrupção da natureza humana, muytas vezes não abasta procederem os prelados com amorosas amoestações, antes he necessario usar de castigo, e porque o Concilio em muytos canones, não poz pena a seus transgressores: declara em este presente que os prelados os castiguem como em o senhor lhes parecer conveniente conforme a direito, e ao Concilio Tridentino.

DECRETO 31.°

Encomenda muyto esta sancta Synodo aos ordinarios que fação guardar a forma e ordem que o sancto Papa Pio IV de feliz memoria deu acerca dos juramentos e protestação da fé, que devem fazer os que impetrão beneficios ecclesiasticos, ou forem promovidos a qualquer dignidade ecclesiastica secular ou regular, ou a mestres de theologia, e artes liberaes, e quaesquer outras sciencias, e os mais conteudos nas bullas que pera isso passou, cujos treslados vão juntos a este Concilio.

DECRETO 32.°

O futuro Concilio provincial se celebrará em a cidade de Goa, em o anno de 1571, e pera que os prelados estêm absentes de suas diocesis o menos tempo que for possivel, lhe encomenda muyto a sancta Synodo trabalhem por se achar presentes em a dita cidade, até quinze de fevereiro do dito anno, pera que podendose acabar até à monção de abril, se tornem logo as suas prelasias, e quando se não poder acabar, se poderão hir na monção do setembro seguinte. E assi lhe encomenda tragão de suas diocesis notadas todas as cousas que julgarem deveremse tratar em o Concilio pera proveito das almas, e bom ser desta provincia: e em special tragão por publicos estromentos a informação do modo com que se cativão os escravos em todas as partes de suas diocesis.

DECRETO 33.°

Congregados os padres, e o reverendissimo senhor Dom Jorge Themudo, arcebispo presidente delle, lhes perguntou se lhe parecia justo pôrse fim ao Concilio, e se estavão todos em as cousas no Concilio determinadas, pera mais firmeza as assinassem de seu signal, e se lhes parecia bem que em nome do Concilio se pedisse ao Beatissimo Pontifice Romano Pio Quinto confirmação delle, e a tudo responderam: Placet.

(Sequitur tenor litterarum Pii IV 'Injunctum nobis'-Bullarium, tom. 1, pag. 209.)

Bulla Sanctissimi D. N. D. Pii, divina Providentia, Papae IV super ordinatione doctorum et aliorum

cujusque artis et facultatis professorum de caetero obeervanda

PIUS EPISCOPUS

SERVUS SERVORUM DEI. AD PERPETUAM REI MEMORIAM

In sacrosancta B. Petri, principis apostolo-1 vel exercere, neque doctores ipsi, aut univerrum, cathedra, meritis licet imparibus, hisce procellosis militantis Ecclesiae tempestatibus constitutos, plurimum nos opportet esse sollicitos, ut Domini gregem, curae nostrae commissum, non solum ab apertis rapacium luporum undequaque caulis obstrepentium insultibus, sed etiam a magis formidolosis pestiferarum vulpecularum domi latitantium insidiis, per providum pastoralis officii ministerium, ipso Domino cooperante, praeservemus, ac illius omnes nocendi occasiones, quantum cum Deo possumus, ubilibet auferamus.

1. Cum juxta notum sanctissimi vatis oraculum timor Domini (sine quo vera religio et catholicae fidei puritas nullibi reperitur) sapientiae sit initium; et qui vel in scientiis proficere, vel alios docere parant, supremum illum sapientiae parentem, benignumque largitorem devoto sanae fidei obsequio demereri, veraque sincerae religionis pietate sibi conciliare debeant. Idcirco hanc fidei puritatem, scientiis doctrinisque quibuslibet, tum tradendis, tum addiscendis, tanquam necessariam basim constituere; et ne simplicia nonnullorum adolescentium res novas audiendi cupidorum ingenia in naufragos blandientium haeresum scopulos imprudenter impingat occurrere cupientes, motu proprio, et ex certa scientia nostra ac de apostolicae potestatis plenitudine, quod deinceps nullus doctor, magister, regens vel alius cujuscumque artis et facultatis professor, sive clericus, sive laicus, ac saecularis vel cujusvis ordinis regularis sit, in quibusvis studiorum generalium universitatibus aut gymnasiis publicis, aut alibi ordinariam vel extraordinariam lectoris cathedram assequi, vel tam obtentam retinere seu alias, theologiam, canonicam vel civilem censuram, medicinam, philosophiam, grammaticam vel alias liberales artes quibuscumque civitatibus, terris, oppidis ac locis, etiam in ecclesiis, monasteriis aut conventibus regularium quorumcumque, publice vel privatim, quoquo modo profiteri, seu lectiones aliquas in facultatibus hujusmodi habere,

sitatum seu gymnasiorum eorundem rectores, cancellarii vel alii superiores; sed nec etiam Palatini comites, aut alii particulares facultatum eruditos viros ad eosdem gradus promovendi etiam a nobis et apostolica sede, vel alias undecumque habentes scholares, tam laicos, quam clericos, et cujusvis ordinis regulares, vel alios quoscumque quantalibet eruditione praeditos, ad ullum gradum in eisdem facultatibus suscipiendum recipere et admittere, neque doctores, magistri et scholares ad electionem alicujus in rectorem vel cancellarium alicujus universitatis aut gymnasii procedere, neque ipsi scholares, vel alii quantumlibet docti, et alii qui habiles gradus hujusmodi, vel eorum aliquem, palam vel privatim, recipere valeant, nisi doctores videlicet, ac regentes, magistri et alii professores tam cathedras et lecturas recepti in Italia infra tres, extra vero illam infra sex menses a die publicationis praesentium computandos; reliqui vero ad cathedras et alias lecturas ibidem in posterum assumendi ante illorum acceptationem in rectoris vel aliorum superiorum; eligendi autem in rectores vel cancellarios ante eorum electionem, vel saltem admissionem in ordinarii loci vel ejus in spiritualibus vicarii, ac promovendi scholares et alii praefati ante illorum promotionem in ejusdem ordinarii seu ejus vicarii, aut doctorum aliorumve promoventium manibus, praevio etiam processu vel debita informatione, quantum iis sufficere videbitur super religione fideque catholica, rectorum, cancellariorum, doctorum, lectorum et promovendorum eorumdem per ipsos locorum ordinarios, vel eorum vicarios rite facta praecedente eandem catholicam fidem verbis juxta formae infrascriptae tenorem conceptis, palam et solemniter, profiteri tenentur.

2. Et desuper instrumentum publicum confici, ac de processu seu informatione et fidei professione, in privilegio doctoratus, vel alterius gradus hujusmodi specialis, ac de verbo ad verbum mentio et relatio fieri debent, aucto

ritate apostolica, tenore praesentium, perpetuo | etiam in temporalibus dominis, comitibus Palastatuimus et ordinamus; ac omnibus et singulis tinis et aliis, etiam regularibus personis praeearundem universitatum et gymnasiorum recto- fatis, sub quibuscumque tenoribus et formis, ribus, doctoribus et aliis superioribus, ac alias ac cum quibusvis etiam derogatoriarum derofacultates doctorandi habentibus, cujuscumque gatoriis aliisque efficacioribus, etiam vim constatus, gradus, ordinis, conditionis et praeemi-tractus, inducentibus clausulis, irritantibusque nentiae fuerint, etiamsi episcopali, archiepisco- et aliis decretis in genere vel in specie, etiam pali, patriarchali, vel majore dignitate, et etiam per nos ac sedem praefatam, etiam motu, sciencardinalatus honore, ac ducali, vel alia etiam tia et potestatis plenitudine similibus, seu ad regia et imperiali auctoritate praefulgeant, ne- quorumvis etiam imperatorum, regum, rerum que in universitatibus, civitatibus, oppidis vel pub. ducum, et aliorum principum instantiam, aliis locis sibi in spiritualibus vel temporalibus et alias quomodolibet concessis, ac etiam pluries subjectis aliter cathedras aut alias lectiones re- approbatis et invocatis; quibus omnibus, etiamtinere, consequi, vel ad gradus promoveri, re-si pro illorum sufficienti derogatione, de illis spective patiantur, in virtute sanctae obedientiae et sub interdicto ab ingressu Ecclesiae (quoad antistites), quo vero ad inferiores, sub excommunicatione latae sententiae, necnon privationis omnium et singularum dignitatum, beneficiorum, officiorum et feudorum ecclesiasticorum per eos quomodolibet obtentorum, et inhabilitatis ad illa et alia in posterum obtinenda, eo ipso per contrafacientes incurrendis poenis districtius inhibemus; ac quascumque receptiones, promotiones, electiones et admissiones absque processu, certaque de religione et fide catholica notitia, ac dicta fidei professione, sicut praefertur, praecedente, pro tempore factas, nullas, invalidas, nulliusque roboris vel momenti esse, neque cuique in judicio vel extra suffra- 4. Ne autem quispiam praesentium ignorangari posse; sicque per quoscumque judices et tiam praetendere, vel excusationem allegare commissarios, quavis auctoritate fungentes, sub-possit, sed ipsae ad omnium notitiam deducanlata eis et eorum cuilibet quavis aliter judicandi et interpretandi facultate et auctoritate, judicari et definiri debere, ac quicquid secus a quoque, quavis auctoritate, scienter vel ignoranter, attentatum contigerit, irritum et inane decerni

mus.

3. Non obstantibus constitutionibus et ordinationibus apostolicis, ac universitatum et gymnasiorum, ordinum et locorum quorumcumque, etiam juramento, confirmatione apostolica vel quavis firmitate alia roboratis, statutis et consuetudinibus, privilegiis quoque, indultis, facultatibus et litteris apostolicis, eisdemque universitatibus et gymnasiis, ac ordinibus et locis, eorumque rectoribus, doctoribus, superioribus,

eorumque totis tenoribus specialis, specifica, expressa et individua, non autem per clausulas generales idem importantes, mentio seu quaevis alia expressio habenda, aut aliqua alia exquisita forma ad hoc servanda foret, illorum veriores tenores, ac si de verbo ad verbum insererentur, praesentibus pro sufficienter expressis et insertis habentes, specialiter et expresse motu simili derogamus, contrariis quibuscumque; aut si aliquibus, communiter vel divisim, ab eadem sit sede indultum quod interdici, suspendi vel excommunicari non possit per litteras apostolicas, non facientes plenam, et expressam ac de verbo ad verbum de indulto hujusmodi mentionem.

tur, volumus et mandamus easdem praesentes in basilicae principis apostolorum de urbe et cancellariae nostrae valvis ac aere Campi Florae, per aliquem ex cursoribus nostris affigi, copia illarum ibi demissa, omnes in Italia intra tres, extra vero illam existentes intra sex menses proximos ab die affixionis computandos per in arctent (sic) ac si illis personaliter intimatae fuissent.

5. Forma autem dictae professionis fidei haec est:

'Ego N. firma fede credo', etc., ut supra.

O Provisor.

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