dos Negocios da Marinha, e Dominios de 22 de Setembro de 1813, e Apostila do Governador a 15 d'Abril de 181b. Portaria da Junta da Fazenda de Goa, para servir de Inspector do Hospital Militar. Setembro de 1805. A 28 de Portaria do Governador da India, para servir de Chancellar Interino da Relação, pelo regresso, com licença. do Chanceller José Caetano Pacheco Tavares. A 17 de Maio de 1807. Carta de Desembargador da Supplicação do Brazil. = A 12 de Janeiro de 1810. Posse a 10 de Fevereiro, e Decreto a 22 de Novembro de 1809. Provisão do Conselho da Fazenda do Brazil; para servir de Juiz Privativo do Contracto do Subsidio. A 7 d'Abril de 1812, e Despacho de 18 de Março dito. Carta para servir de Chanceller da Relação de Goa. A 7 de Novembro de 1812, e Decreto de Outubro. Carta do Conselho da Fazenda do Brazil. = A 11 de Novembro, e Decreto a 12 de Outubro de 1812, e Decreto a 12 de Outubro do dito. Carta do Titulo de Conselho. A 31 de Outubro dito. Carta para servir no Conselho do Ultramar. A 6 de Março. Posse a 26 d'Abril, Decreto a 6 de Fevereiro 1826. Decreto para ir á Meza da Consciencia, e Or dens, provisoriamente auxiliar os trabalhos da Meza, pela occorrencia da falta, e impedimento dos Ministros proprios. A 11 d'Agosto de 1829. E foi exonerado deste encargo por Aviso de 8 de Março de 1830. Em 1833, se fez Consulta a Sua Magestade na Meza da Consciencia e Ordens, para ser nomeado Chanceller das Ordens Militares, por fallecimento do Desembargador do Paço João de Carvalho Martens da Silva Ferrão, e teve Portaria para servir interinamente, o que teve lugar por pouco tenipo, por se seguir a extincção do Tribunal. INDICE Dos negocios, pela Ordem em que vão apontados. Prefação, PARTE I. ou motivo desta Memoriá O Foral, que contém a referencia dos usos Outra Provisão Notas ao Foral Regimento novo, confirmado por Sua Magestade, que Deos guarde, etc.. Notas aos 46 §§. do Regimento das Commu nidades Relação nominal das diversas Aldéas das Ilhas de Goa, Bardez, e Salcete Mappa nominal das Aldeas, e Freguesias das Ilhas, e Provincias das antigas Conquis tas, etc. Das Costas Mappa da Receita, e Despeza da Camera V 1 Observações ao Mappa da Camera Geral, e Officio do Governo do Estado, e estilos das Artigos que além das preposições das Came- Relação nominal das Aldeas de Pondá, an Do Rendimento, e Despezas publicas das No- Mercenarios que cobrão annualmente as suas Mercenarios que cobrão suas Tenças pela Al- Copia da Carta Regia de 19 de Fevereiro de 1807 Copia da Carta Regia de 27 de Fevereiro de 1811 Copia da Carta Regia de 23 de Fevereiro de 1811 85 91 115 Copia do Assento do Conselho Ultramarino, sobre a Tarifa, e Pratica da remuneração Observações ácerca do Regimento da Secreta- ria, e Cartas Regias, que ficão transcritas Ordenados, e mais vencimentos dos Vices Copia da Convenção que se celebrou entre o Vice-Rei de Goa, e os Commissarios de S. M. Britanica, por occasião da entrega de Bombaim, em consequencia do Tratado de Alliança, e Casamento da Rainha D. Ca- tharina, o qual andando na Collecção dos Tratados Geraes, não vem nella esta me- moravel Convenção, que foi trasladada do Livro dos Vizitadores, da Igreja ma- triz de N. Senhora da Esperança de Bom- 183 -00 PARTE II. Da Administração Judiciaria na India, ou a L'Este do Cabo da Boa Esperança Dos Juizes em primeira Instancia Relação dos Reinos, e Reis, da dependencia |