Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India portugueza fez com os reis e senhores com quem teve relações nas partes da Asia e Africa Oriental desde o principio da conquista até ao fim do seculo XVIII, 4. ciltImprensa nacional, 1884 |
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Sayfa 73
... pessoa estrangeira , e os estrangeiros não possam viver nas conquistas ( Arch . da India , livro 2.o de Alvarás , fol . 14 v . ) Eu ElRey faço saber aos que esta provisão virem que eu fiz huma lei , de que o teor de verbo ad verbum he o ...
... pessoa estrangeira , e os estrangeiros não possam viver nas conquistas ( Arch . da India , livro 2.o de Alvarás , fol . 14 v . ) Eu ElRey faço saber aos que esta provisão virem que eu fiz huma lei , de que o teor de verbo ad verbum he o ...
Sayfa 74
... pessoa alguma estrangeira , ainda que moradora seja em meus Reinos , e que todos os estrangeiros que vi- verem , e forem moradores ou estantes nas partes da India e no Brazil , Guiné , e Ilhas de S. Thomé e Cabo Verde , e nas ditas ...
... pessoa alguma estrangeira , ainda que moradora seja em meus Reinos , e que todos os estrangeiros que vi- verem , e forem moradores ou estantes nas partes da India e no Brazil , Guiné , e Ilhas de S. Thomé e Cabo Verde , e nas ditas ...
Sayfa 75
... pessoa do povo , e os accusadores haverão ametade do valor das fazendas , em que , forem condemnados , e a outra ametade pertencerá a minha fazenda ; e outrosim hei por bem que todos os que até ora forem contra o conteudo na dita lei ...
... pessoa do povo , e os accusadores haverão ametade do valor das fazendas , em que , forem condemnados , e a outra ametade pertencerá a minha fazenda ; e outrosim hei por bem que todos os que até ora forem contra o conteudo na dita lei ...
Sayfa 76
Portugal. 1605 Marco 18 tar , possão pela dita maneira ser accusados por qualquer pessoa do povo . e que hajão ametade das penas , em que fo- rem condemnados . E tudo o conteudo nesta minha lei hei por bem e mando que se cumpra e guarde ...
Portugal. 1605 Marco 18 tar , possão pela dita maneira ser accusados por qualquer pessoa do povo . e que hajão ametade das penas , em que fo- rem condemnados . E tudo o conteudo nesta minha lei hei por bem e mando que se cumpra e guarde ...
Sayfa 79
... pessoa Camboja , Jaóa , Campá , e outras de qualquer Nação , condiçam , e estado que sejão , que estejão nestes meus Reynos , sem por isso perder dignidade de pes- soa , nem cargo de officio que tenha , de modo que em tudo ficarão no ...
... pessoa Camboja , Jaóa , Campá , e outras de qualquer Nação , condiçam , e estado que sejão , que estejão nestes meus Reynos , sem por isso perder dignidade de pes- soa , nem cargo de officio que tenha , de modo que em tudo ficarão no ...
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Sayfa 75 - ... Províncias terão aução de novo contra os portugueses e ficarão com o mesmo direito que antes de feito este tratado lhes podia competir e por esta razão se terá por perdido para El-Rei eo Reino de Portugal e devoluto aos ditos Estados sem se poder repetir tudo o que em virtude do primeiro parágrafo ou artigo deste tratado se houver dado em pagamento do mesmo modo se pelos ditos Estados se quebrar este pacto, ficará El-Rei de Portugal com o mesmo direito que por algum modo ou via que seja...
Sayfa 84 - Regis regnique hostes et adversarios transvectet; nee minus iisdem foederatis Belgis integrum relinquatur ac permittatur in universam ditionem dicti regis quascunque merces res etiam ad armaturam, bellum ac militarem annonam pertinentes inferre easque non minus magna quam exigua copia venales exponere. ..." In 1662 France and the United Provinces entered into a treaty of alliance, commerce,* and navigation, in which the provisions of Articles XXVIII and XXIX, dealing with contraband, are identical...
Sayfa 93 - ... que não passem de seis naus de guerra juntas; e nos portos menores, que se acham sem fortalezas, que os defendam, não passem de tres, salvo em caso de urgente necessidade, nem...
Sayfa 95 - ... jurisdição de uma ou outra das ditas nações, antes os mandarão restituir aos donos ou...
Sayfa 73 - undro das livremente navegar e fazer viagem a todas as colonias, ilhas, "so d"do pael0' provincias, terras, portos , cidades, villas e logares de commercio que obedecem a el rei de Portugal em Africa, em que se comprehende a ilha de S.-Thomé , e...
Sayfa 58 - ... ellas falarám por mim e por elle : deixo a india com as principaees cabeças tomadas em voso poder, sem nela ficar outra pendença senam cerrar se e mui bem a porta do estreito...
Sayfa 93 - ... de outras Nações não menos confederadas com o seu Estado. Que se acaso maior numero de navios de guerra chegar a um mesmo porto, não poderão as ditas naus por algum modo entrar nelle, sem primeiro...
Sayfa 84 - ... provinciarum quam ex aliis quibusvis portubus ac terris in quascunque orbis regiones et ad quascunque gentes transferre tarn inimicas regi regnoque Lusitaniae quam arnicas ac foederatas nee dicto Regi ejusve subditis aut ministris huic rei moram aut impedimentum afferre liceat per detentiones, repressalias, pignorationes ullove alio modo sive id directe aperteque sive oblique ac occulte fiat, dummodo dictus fcederatorum Belgarum populus ex ipsis portubus Lusitanis armorum nihil apparatus aut...