Coleção das leis da Republica Federativa do Brazil

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Imprensa Nacional, 1890
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Popüler pasajlar

Sayfa 56 - E valerá como carta passada pela Chancellaria, posto que por ella não ha de passar, e que o seu effeito haja de durar mais de hum anuo, sem embargo da ordenação em contrario.
Sayfa 27 - ... impedir que (durante o tempo em que ficar sendo licito o continuar o trafico de escravos, segundo as leis de Portugal e os tratados subsistentes entre as duas coroas) se cause qualquer estorvo ás...
Sayfa 3 - Silva, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios. Paço em 10 de Dezembro de 1822, 1." da Independencia e do Imperio.
Sayfa 61 - Dominios Ultramarinos ; ea todos os Ministros de Justiça, e mais pessoas, a quem pertencer o conhecimento e execução desta Carta de Lei, que a...
Sayfa 27 - Treaty, and the publication thereof, it shall not be lawful for any of the subjects of the Crown of Portugal...
Sayfa 25 - Algarves, d aquem e d'alem mar em Africa, senhor de Guiné, e da conquista, navegação e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc.
Sayfa 2 - Conde da Ponte do meu conselho, governador e capitão general da capitania da Bahia. Amigo, eu o principe regente vos envio muito saudar, como aquelle, que amo. Attendendo á...
Sayfa 18 - Eu, o príncipe regente, faço saber aos que o presente alvará com força de lei virem, que...
Sayfa 40 - Este se cumprirá como nelle se contém. Pelo que mando á Mesa do Desembargo do Paço, e da Consciencia e Ordens, Presidente do meu Real Erario...
Sayfa 31 - Governadores e Capitães Generaes; e mais Governadores do Brazil e dos meus Dominios Ultramarinos; ea todos os Ministros de Justiça, e mais Pessoas, a quem pertencer o conhecimento deste Alvará...

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