dos Negocios da Marinha, e Dominios de 22 de Setembro de 1813, e Apostila do Governador a 15 d'Abril de 1815. Portaria da Junta da Fazenda de Goa, para servir de Inspector do Hospital Militar. Setembro de 1805. A 28 de Portaria do Governador da India, para servir de Chancellar Interino da Relação, pelo regresso, com licença do Chanceller José Caetano Pacheco Tavares. A 17 de Maio de 1807. Carta de Desembargador da Supplicação do Brazil. A 12 de Janeiro de 1810. Posse a 10 de Fevereiro, e Decreto a 22 de Novembro de 1809. Provisão do Conselho da Fazenda do Brazil; para servir de Juiz Privativo do Contracto do Subsidio. A 7 d'Abril de 1812, e Despacho de 18 de Março dito. Carta para servir de Chanceller da Relação de Goa. A 7 de Novembro de 1812, e Decreto de Outubro. Carta do Conselho da Fazenda do Brazil. = A 11 de Novembro, e Decreto a 12 de Outubro de 1812, e Decreto a 12 de Outubro do dito. Carta do Titulo de Conselho. A 31 de Outubro dito. Carta para servir no Conselho do Ultramar. A 6 de Março. Posse a 26 d'Abril, Decreto a 6 de Fevereiro 1826. Decreto para ir á Meza da Consciencia, e Ordens, provisoriamente auxiliar os trabalhos da Meza, pela occorrencia da falta, e impedimento dos Ministros proprios. A 11 d'Agosto de 1829. E foi exonerado deste encargo por Aviso de 8 de Março de 1830. Em 1833, se fez Consulta a Sua Magestade na Meza da Consciencia e Ordens, para ser nomeado Chanceller das Ordens Militares, por fallecimento do Desembargador do Paço João de Carvalho Martens da Silva Ferrão, e teve Portaria para servir interinamente, o que teve lugar por pouco tempo, por se seguir a extincção do Tribunal. m INDICE Dos negocios, pela Ordem em que vão apontados. O Foral, que contém a referencia dos usos, e costumes des Gentios, das Ilhas de Goa. Provincias de Salcete, e Bardez. Regimento novo, confirmado por Sua Mages- Notas aos 46 §§. do Regimento das Commu- Relação nominal das diversas Aldeas das Ilhas 84 Observações ao Mappa da Camera Geral, e Officio do Governo do Estado, e estilos das Artigos que além das preposições das Came- 85 Relação nominal das Alléas de Pondá, an nexas, e Provincia ao Sul de Goa Relação nominal das Aldéas das tres Provin- Do Rendimento, e Despezas publicas das No- Mercenarios que cobrão annualmente as suas Tenças pela Alfandega de Pondá Mercenarios d'Alfandega de Murguddy, pa- gos pelo Rendeiro Rogu Sinay "no triennio acabado em 1787, cuja conta se acha en- tre os officios que fordo para a Corte no an- Mercenarios que cobrão suas Tenças pela Al- fandeya de Cabo de Rama, e Camacona Sardessays, e Dessays, o que são, ou o que Memoria do que se pratica na Secretaria do Estado da India ao presente, seguindo-se 142 144 146 175 179 182 Copia do Assento do Conselho Ultramarino, sobre a Tarifa, e Pratica da remuneração dos serviços Militares do Brazil, e mais Observações ácerca do Regimento da Secreta- ria, e Cartas Regias, que ficão transcritas Ordenados, e mais vencimentos dos Vices Copia da Convenção que se celebrou entre o Vice-Rei de Goa, e os Commissarios de S. M. Britanica, por occasião da entrega de Bombaim, em consequencia do Tratado de Alliança, e Casamento da Rainha D. Ca- tharina, o qual andando na Collecção dos Tratados Geraes, não vem nella esta me- moravel Convenção, que foi trasladada do Livro dos Vizitadores, da Igreja ma- triz de N. Senhora da Esperança de Bom- 183 PARTE II. Da Administração Judiciaria na India, ou a L'Este do Cabo da Boa Esperança Dos Juizes em primeira Instancia Relação dos Reinos, e Reis, da dependencia |