 | Augusto Maria de Castro, Antonio Ferreira Augusto - 1906 - 406 sayfa
...CAPITULO II Do* crimes que ofendem 01 inferem e* do estado em relação á$ nofòet estrangeiras ARTIGO 160.° Aquelle que offender publicamente, por palavras,...correccional até seis mezes e multa até um mez. (Cod. pen. de 1852, art. 160). a) — por meio de palavras; b) — por meio de escripto ou desenho... | |
 | Joaquim Lisbano d'Almeida Didier - 1884 - 212 sayfa
...até um mez. (N. ref. pen. art. 168.°) ARTIGO 169.° A offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação contra o rei ou rainha reinante, será punida com prisão correccional até seis mezes e multa até... | |
 | Portugal - 1889 - 232 sayfa
...applicar-se-ha somente a prisão até um mez. Art. 169.° A offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação contra o Rei ou Rainha reinante, será punida com prisão correccional até seis mezes e multa até... | |
 | Portugal - 1895 - 506 sayfa
...applicar-se-ha somente a prisão até um mez. Art. 169.° A ofTensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação contra o Rei ou Rainha reinante, será punida com prisão correccional até seis mezes e multa até... | |
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... presença será punida com prisão correccional e multa correspondente. | único. Se unicamente houver falta de respeito, que pelas suas circumstancias se deva considerar leve, applicar-se-ha somente a prisão até um mez. Art. 169.° A offensa commettida... 