Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India portugueza fez com os reis e senhores com quem teve relações nas partes da Asia e Africa Oriental desde o principio da conquista até ao fim do seculo XVIII, 13. ciltImprensa nacional, 1886 |
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Sayfa 189 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Sayfa 188 - CARLOS, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as cortes geraes decretaram e nós queremos a \ lei seguinte : Artigo 1.° E approvado o código administrativo que faz •!\ parte d'esta lei.
Sayfa 256 - ... irritum et inane si secus super his a quoquam quavis auctoritate scienter vel ignoranter contigerit attentari.
Sayfa 203 - Sé, quanto á erecção de um novo bispado em alguma parte do territorio actual do arcebispado de Goa, o governo portuguez, como padroeiro, contribuirá quanto d'elle dependa, para que esta erecção se realise opportunamente nos termos e nas localidades, que, de accordo com a Saucta Sé, se reputarem mais convenientes á boa administração d'aquella igreja, e á commodidade dos fieis.
Sayfa 127 - Em vista das considerações de conveniencia religiosa, offerecidas por parte da Santa Sé, quanto á erecção de hum novo Bispado em alguma parte do territorio actual do Arcebispado de Goa, o Governo Portuguez, como Padroeiro, contribuirá, quanto delle dependa, para que esta erecção se realise opportunamente nos termos e nas localidades, que de accordo com a Santa Sé se reputarem mais convenientes á boa administração daquella Igreja e á commodidade dos fieis.
Sayfa 128 - Igrejas, e restabelecido o socego nas suas respectivas Christandades ; concordaram em que se proceda, sem demora, á feitura de um Acto Addicional, ou Regulamento, no qual se fixem os limites dos ditos Bispados do Padroado, nos termos do Artigo antecedente.
Sayfa 126 - Portugueza na índia e China, nos termos constantes dos mesmos artigos; nomearam para este fim dois Plenipotenciarios, a saber: por parte de Sua Santidade o...
Sayfa 133 - Padroado) até á definitiva circumscripção das mesmas dioceses, e confirmação dos respectivos bispos ; commettendo-se ao Arcebispo de Goa esse regimen para o exercer por si ou por vigarios de sua nomeação; e obtendo-se a ampliação da mesma providencia apostolica ao cabido da metropole 'sede vacante. Segundo — Sobre a verdadeira intelligencia das palavras — India ingleza — empregadas no annexo...
Sayfa 129 - Fidelissima for nomeada e apresentada para a Igreja Metropolitana de Goa. E as altas partes contratantes concordam em que, logo que se effectue a posse do novo Arcebispo, passem os Commissarios nomeados a occupar-se da...
Sayfa 132 - Missões, o numero das Christandades, e outras circumstancias que devam attender-se para melhor se conseguir o mesmo fim. Declaram mais os abaixo assignados que as Altas Partes Contratantes concordam em que este Acto haja a mesma força do Tratado, e como tal obrigue a ambas as ditas Altas Partes Contratantes, que os abaixo assignados têem a honra de representar.