Obras de D. João Chrysostomo d'Amorim Pessôa, arcebispo e Senhor de Braga ...

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Typographia Universal, 1887

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Sayfa 195 - Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Sayfa 197 - Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr.
Sayfa 193 - LUIZ, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves, etc. Fazemos saber a todos os nossos súbditos, que as cortes geraes' decretaram e nós queremos a lei seguinte: Artigo 1.° É appr ovado o código administrativo que faz parte da presente lei.
Sayfa 198 - Rei de Portugal, e dos Algarves daquem, e dalem mar em Africa Senhor de Guiné e da Conquista navegação commercio da Ethiopia, Arabia, Persia, e da India etc.
Sayfa 198 - Guiné, e da conquista, navegação e commercio da Ethiopia, Arabia, Persia e da India, etc. Faço saber aos que a presente carta de confirmação e ratificação virem que...
Sayfa 208 - Portuguezas, e as fundações de religião e de piedade por esforços e generosidade do Governo de Portugal e de seus subditos ecclesiasticos ou seculares, embora algumas d'essas fundações não estejam actualmente na administração de Sacerdotes Portuguezes; por outro lado, a mais commoda e prompta assistencia espiritual do Pastor ao seu rebanho, segundo a extensão e distancia das Missões, o numero das Christandades, e outras circumstancias que devam attender-se para melhor se conseguir o mesmo...
Sayfa 195 - Bispados suffraganeos na índia, definindo-se o vago em que possam tornar-se as expressões de «meios convenientes» para que se fixe o modo por que se devem entender providas de meios convenientes as ditas sés. 4.° A respeito dos fundos e rendimentos que pertenciam ás duas Cathedraes de Nankim e de Pekim, na China, para que fique bem entendido que esses fundos e mais bens continuam á disposição do Real Padroeiro para serem applicados á dotação do seminario de S. José de Macau, e á manutenção...
Sayfa 220 - Em vista dei vantaggi, che dalla ricostituzione delle stesse tre Diocesi e quindi di una regolare Provincia ecclesiastica, potranno derivare a quei fedeli, alcuni dei gruppi principali delle cristianità Goane, indicati nello annesso allegato, non compresi nei limiti delle summenzionate tre Diocesi, sai-anno aggregati a queste, tenendosi ragione degli elementi materiali e morali di omogeneità, che ad esse meglio li assimilano.
Sayfa 203 - Para este fim serão nomeados dois Commissarios, hum por cada huma das altas partes contratantes, os quaes animados de espirito de conciliação, e conhecedores das localidades, proponham as respectivas circumscripções de cada Diocese. A estes Commissarios serão declarados os territorios, em que as altas partes contratantes se tem accordado, que continue o exercicio do Padroado da coroa de Portugal.
Sayfa 206 - No art. 6.° do tractado, firmado em data de hoje pelos abaixo assignados, declarou-se, que -a jurisdicção do bispo de Macau deve comprehender a provincia de Cantão (Kuangtong) e as ilhas adjacentes, entre as quaes a principal, quanto a christandades, é a ilha de Hainan; em vista porém do que se concordou nas conferencias, e pelos motivos ponderados nellas por ambos os...

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