 | Padre amaro - 1826 - 486 sayfa
...comprehende as Ordenanças Militares es«í tabalecidas, como necessarias à disciplina e recrutan^ento do Exercito : nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisao de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação... | |
 | Francisco Solano Constancio - 1839 - 500 sayfa
...determinar. O que uca disposto ácerca da prisão antes de culpa formada , não comprehende as ordenancas militares , estabelecidas como necessarias á disciplina...exercito ; nem os casos , que não são puramente crij uiii.ii -s , e em que a lei determina todavia a prisão de alguma pessoa , por desobedecer aos... | |
 | Portugal - 1855 - 80 sayfa
...prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessárias á disciplina e recrutamento do exercito; nem os casos,...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; § 10.° Ninguém será sentenceado senão... | |
 | Portugal - 1857 - 564 sayfa
...determinar. O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessarias á disciplina...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 11.° Será mantida a independencia... | |
 | Portugal treaties - 1857 - 1218 sayfa
...prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças militares estabelecidas como necessárias á disciplina e recrutamento do Exercito: nem os casos,...pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. § 10.° Ninguém será sentenciado senão... | |
 | 1857 - 596 sayfa
...militares, estabelecidas como necessarias a disciplina e recrutamento do exercito, nem os casos qu» não são puramente criminaes, e em que a lei determina todavia a prisão ile alguma pessoa por desobedecer OP mandados de justiça ou não cumprir alguma obrigacão dentro... | |
 | 1869 - 324 sayfa
...fiança.» «O que fica disposto ácérca de prisão antes da culpa formada, não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessarias á disciplina,...nem os casos que não são puramente criminaes, e cm que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça,... | |
 | Francisco José Duarte Nazareth - 1870 - 522 sayfa
...formada, nos casos respectivos á disciplina do exercito, c n'aqucllcs que não são puramente criminaes, em que a lei determina todavia a prisão de alguma...pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso; vg do arrematante, que não depositou... | |
 | Theodora José da Silva - 1877 - 380 sayfa
...determinar; O que fica disposto ácerca da prisão antes de culpa formada não comprehende as ordenanças militares estabelecidas, como necessarias á disciplina...pessoa, por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo; | 10.° Ninguem será sentenceado senão... | |
 | Portugal - 1879 - 508 sayfa
...exercito. Isto mesmo se estende aos casos que não são puramente criminaes, e em que a lei determinar todavia a prisão de alguma pessoa por desobedecer aos mandados da justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado praso. Art. 206.° Em todos os casos o Juiz dentro... | |
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Exercito ; nem os casos, que não são puramente criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro de determinado prazo. 
