tado, hum dos Ministros da Relação; e algumas vezes o Chanceller, de Ordem da Corte.

Dos Juizes em primeira Instancia.

§.

Pode devidir-se Goa, e Provincias adjacentes, em trez Districtos, e trez Juizes de Direito, em primeira Instancia.1.o para as Provincias do centro, e comprehender as Ilhas de Goa, e Pondá. 2.° para as Provincias do Sul, e comprehender, Salcete, Cabo de Rama, Canacona, e as Provincias de Zanbaulim, serem anexadas ao 1. Distric to, ou ao 2.o, ou devididas por hum, e por outro, como for mais commodo para os habitantes dellas. 3. para as Provincias do Norte, e comprehender as Provincias de Bardez, de Pernem, as Aldêas de fora, ou extramuros, do Becholim, e de Sanque

lim.

Em cada hum dos Districtos, deve haver Jurados, ou Louvados separados, para as causas dos moradores da antiga Conquista, e das Novas, que agora lhe ficão anexas: os das Novas Conquistas, nomeados pelas Cameras Geraes. Em cada Districto deve haver dous Escrivães, hum Christão, e outro Gentio, e cada hum ter o seu refrendario, como na India chamão aos Ajudantes.

O Juiz do primeiro Districto residirá nas Ilhas, e lugar principal. O do segundo, na Villa de Mar

gão. O do terceiro, na Villa de Mapuça, para expedirem os negocios do respectivo Districto.

E os Juizes huma vez em cada anno irão ás Provincias anexas fazer as Audiencias, como fazia o Intendente, para ouvir, e terminar as contendas de menor importancia.

§.

Em cada hum dos Districtos deve haver hum substituto para servir nos impedimentos do Juiz, o qual será hum dos Advogados, mais acreditado e pratico, que frequentar o Auditorio. O Juiz do primeiro Districto servirá no impedimento dos Juizes da Relação, quando occorrer por falta, por falecimento, ou por molestia. Nos casos de falecimento, perceberá o ordenado da Relação, cessando o vencimento pela primeira Instancia.

§.

Seria muito conveniente que para Damão, e Dio, se nomeasse hum Juiz de Direito de primeira Instancia, com residencia em Damão, e servindo conjuntamente de Juiz da Alfandega; e que fosse todos os annos a Dio, para ouvir, e terminar todas as contendas que o possão ser, em breve espaço.

§.

Ein Mossambique ha Ouvidor Geral, e Juiz de Fora; este foi criado no Rio de Janeiro, e não éra necessario, mas foi requerido, parecendo á Camera, que com o Juiz de Fora Presidente, se poderia melhor defender do mando absoluto do Capitão General, ácerca dos negocios economicos da sua com

petencia Municipal. O territorio desta Provincia sobre a Costa, que vai da Bahia de Lourenço Marques até ás Ilhas de Querimba, ou de Cabo Delgado, he muito extenço para Oeste, principalmente a parte que fórma o Territorio dos Rios de Senna, que principia na Costa, e Porto de Quilimane.Porém todos estes estabelecimentos estão muito despovoados de brancos, e de naturaes de Goa. - No entanto Juizes de Direito em todos são desnecessarios, e summamente honerosos, a respeito das Rendas publicas da Capitania, ou Provincia de Mossambique, e póde ter lugar, hum na Capital, e outros nos Rios de Senna, residindo em huma das tres Villas, e visitando annualmente as outras Villas do Districto, para emendar e provêr ácerca do que tiverem feito os Juizes Ordinarios, que no entanto são necessarios, e nas Povoações de Lourenço Marques, Sofala, Inhambane, e Ilhas de Querimba.

Em Macau ha Ouvidor Geral, que tinha assento na Relação de Lisboa, da fórma que a tinhão os Ministros da Relação de Goa, e dous Juizes Ordinarios. Timor tem ouvidor, que deve ser dos Letrados de Goa, e a limitação das Rendas, e diminuta povoação, não admitte a criação de Juiz Letrado pela Universidade.

GG

Relação dos Reinos, e Reis, da dependencia do Governo de Timor, com residencia na Fortoleza

de Delly.

Secretaria do Governo de Delly 28 de Fevereiro de 1815.

A maior parte dos Reinos dependentes do Governo Portuguez de Delly, devem pagar, na Thesouraria da Fazenda, Fintas, que forão antigamente convencionadas, ou impostas, e constão de Termos, que ha na Secretaria, e Adjunto da Fazenda, as quaes rendem tres mil e tantos pardaos. Timores, por anno. - Alguns Reinos pagão Fintas por costume, ou sem constar do seu estabelecimento; e outros não pagão Fintas, mas estão obrigados a prestarem serviços, e gente, para a guerra, quando lhes seja requerido pelo Governa