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" Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça... "
Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India portugueza ... - Sayfa 189
Portugal tarafından - 1886
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Decretos do governo provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil

Brazil - 1876 - 910 sayfa
...Art. 48. Ficam revogadas as Leis, e Ordens em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda a faça imprimir, publicar, c correr. Dada no Palácio...
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Código penal approvado por Decreto de 10 de dezembro de 1852

Portugal - 1877 - 236 sayfa
...turno. ARTOO 2.» Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario (Testado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço...
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Legislação e disposições regulamentares sobre expropriações: coordenada pelo ...

Portugal - 1877 - 156 sayfa
...1850. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o 47 conhecimento e execução da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários d'estado dos negócios da fazenda, e dos negócios das obras publicas,...
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Codigo civil portuguez approvado por carta de lei de 1 de julho de 1867

Portugal - 1877 - 766 sayfa
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faca imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Ajuda,...
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Código administrativo approvado por carta de lei de 6 de maio de 1878 ...

Portugal - 1878 - 124 sayfa
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Ajuda, aos 6 de maio de 1878.=EL-REI,...
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Legislação e disposições regulamentares sobre empreitadas: coordenada pelo ...

Portugal - 1879 - 160 sayfa
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente...n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios da fazenda, interinamente encarregado do ministério das obras publicas, commercio e industria,...
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Codigo commercial protuguez: seguido de um appendice que contém a legislação ...

Portugal - 1879 - 792 sayfa
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram o façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço, aos 9 de...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1879 - 870 sayfa
...Juizes e mais officiaes de justiça e guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram c guardem, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém, sem duvida ou embargo algum, e não obstantes quaesquer leis, regimentos, alvarás, disposições ou...
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TRATADOS, CONVENCOES, CONTRATOS

JULIO FIRMINO JUDICE BIKER - 1880 - 984 sayfa
...a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O Secretario d'Estado dos Negocios do Reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palacio das...
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Apontamentos historicos

Manuel Duarte Moreira de Azevedo - 1881 - 472 sayfa
...a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O secretario de estado dos negócios da fazenda a faça imprimir, publicar e correr. Dada no palácio...
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