 | José Caldas - 1901 - 424 sayfa
...Corregedores, Juizes e mais Officiaes de Justiça e Guerra, a quem o conhecimento desta pertencer, que o cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contem, sem duvida nem embargo algum, e não obstante quaesquer Leis, Regimentos, Alvarás, Disposições... | |
 | Portugal - 1904 - 30 sayfa
...governo. Art. 21." Fica revogada a legislação em contrario. Mandámos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios das obras publicas, commercio e industria a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço,... | |
 | Portugal - 1904 - 458 sayfa
...fallecidos. Art. 22." Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os Ministros e Secretários de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça, dos Negócios da... | |
 | Portugal - 1905 - 198 sayfa
...fallecidos. Art. 22.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as aucloridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios ecclesiasticos e de justiça, dos negócios da... | |
 | Portugal - 1907 - 28 sayfa
...publicação. Art. 41.° Fica revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida lei...inteiramente como nella se contém. O Ministro e Secretario de Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Paço... | |
 | Portugal - 1907 - 376 sayfa
...todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço das Necessidades, em 4 de maio... | |
 | Innocencio Francisco da Silva - 1908 - 492 sayfa
...Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as auctoridades. a quem o conhecimento e execução da referida lei...guardar tão inteiramente como nella se contém. O presidente do conselho de ministros, ministro e secretario de estado interino dos negócios da guerra,... | |
 | Portugal - 1908 - 424 sayfa
...revogada a legislação em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades a quem o_conhecimento e execução da referida lei pertencer que a cumpram...e guardar tão inteiramente como nella se contém. Os ministros e Secretários de Estado dos Negócios da Fazenda e das Obras Publicas, Comtnercio e Industria... | |
 | 1908 - 724 sayfa
...todas as Authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como...nella se contém. O Ministro e Secretario d'Estado dos Negócios do Reino a faça imprimir, publicar, e correr. Dada no Paço de Belém, em dous de Dezembro... | |
 | Angola Secretaria Geral do Govêrno - 1908 - 546 sayfa
...legislação em contrario. Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento da presente lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir...guardar tão inteiramente como n'ella se contém. Os ministros e secretários de estado dos negócios da guerra e dos da marinha e ultramar a façam... | |
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Mandamos, portanto, a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém. O ministro e secretario d'estado dos negócios do reino a faça... 
